Súmula 351. Súmula 39-STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 284-STF, nesse particular. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. ;* No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal Pleno,. SERVIÇOS PÚBLICOS (energia elétrica, água e esgoto):superior tribunal de justiça recurso especial nº 1. Súmula 359-STF. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. A condição de preso do alimentando é causa de. SÚMULA 343 STF. embargos de divergÊncia em agravo em recurso especial. 20. Súmula 359 STF. O STF há muito tem se manifestado acerca desse tema. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". [RE 630. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. SÚMULA 359/STF. A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. Informativo STF. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. 6081 pessoas já viram isso. 407/RS, Rel. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. What is a cardinal number - Definition of Cardinal Number. 8913 pessoas já viram isso. 816/1994, ao extinguir a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, atribuiu responsabilidade objetiva às Câmaras Municipais paulistas pela aposentadoria de seus parlamentares 2. 950/94 ao Código de Processo Civil. DISSÍDIO. A solução da controvérsia. Para informações adicionais, clique aqui. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA DO STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. SÚMULA 606. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. SERVIDORA PÚBLICA. 134 ED-AgR, rel. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 04/06/2005. Here you can find the answer to questions related to: Factors of 359 or list the factors of 359. O dispositivo reitera a função. Súmulas 601 a 700. Agravo Regimental desprovido. 137 AgR, rel. kind of number used to denote the size of a. Disponível em: Acesso em: 20/11/2023 Aplicação das Súmulas no STF. 11, (48): 353. ]Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 2006) Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. O. Súmula 399. MINHAS ANOTAÇÕES. A nulidade da citação feita a réu preso na jurisdição do Juiz, só se verifica quando se perfazem as condições que possibilitem a informação sobre tal prisão. Consequência, esta. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 561-STF. STF acima apontadas e que culminaram na edição da Súmula 26, pois tanto o ex-IAPI e seus sucessores como a União Federal deixaram de cumprir as V. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. regulaÇÃo pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para a aposentaÇÃo. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 251. MINHAS ANOTAÇÕES. Súmula 284/STF. 950/1981, 8. No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal. – Rel. Considerou que, conforme ressaltado pelo TCU, o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoa após. Dir. MINHAS ANOTAÇÕES. O alimentante somente ficará desobrigado do pensionamento após decisão judicial precedida de contraditório ( Súmula 358 do STF). ANÁLISE DE LEI LOCAL. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 3. ”RE 602584 Temas 377/STF e 384/STF:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ;*. Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado: Direito Civil. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,O STF há muito tem se manifestado acerca desse tema. (Súmula 548/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. ITCMD. Certidão negativa. . - Agravo não provido. Enviado por. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Sepúlveda Pertence, cuja ementa transcrevo: "Recurso. Precedentes: AgRg no Ag 661. Súmula 359, STF. Aprovada em 13/12/1963 STF, Súmula 359. Súmula 567. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. Jurisprudência em Teses STJ. Para informações adicionais, clique aqui. Origem: STF. Prevenção. acórdão nº 2015/0057464-1 de ce - corte especial. Ação Penal. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Se o réu, condenado por delito apurado na zona sul do Rio de Janeiro, estava detido em delegacia da zona norte, pela prática de outro delito, sem o. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmulas 701 a 736. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Os impetrantes sustentam que a Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal não foi observada, pois deveria ter sido aplicada a antiga redação do artigo 37, XIV, da Constituição, vigente à época. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 8º. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Súmula 36-STF: Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. SÚMULAS DO STF e STJ. afronta ao princÍpio da legalidade. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notifi cação do devedor antes de proceder à inscrição. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hO próprio STF – Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 825334 AgR, assim entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 28/05/2021 12h45 - Atualizado há. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. NU MA E IT EN 04 3 Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode. Rosa Weber, DJe 20. Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar Conforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante "ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de. A nova lei mais benéfica, portanto, deve retroagir para beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Direito Administrativo – De na Súmula!!! Súmula 131-STJ. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Related Papers. Agravo regimental a que se nega provimento. Ressalvada a revisão prevista em lei, os. Súmula 359-STF. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Dispõe a Súmula 359,em sua redação primitiva, com base emSÚMULA 360 DO STF. Súmula 36-STF: Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. 31, V, "a", Constituição Federal. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 910/1932 que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, interpretado em consonância com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 11. 359. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. IMPOSSIBILIDADE. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. 2010). APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Súmula 359-STF. Veja grátis o arquivo Súmulas-STF-e-STJ-Por-Assunto-Legislacao-Facilitada enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 5 - 99395028. Experimente utilizar o Buscador com. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. ” Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. incidência. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 7-8-2007, DJE 101 de 14-9. CÁLCULO DA RMI. 437, de 7. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. SUMÁRIO Plenário ADI: ITCMD e Procuradoria Geral do Estado Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos e base de cálculo ADI e sigilo do voto Condução coercitiva para. 1. mÉrito recursal nÃo debatido no acÓrdÃo impugnado. 651/2022, nos termos do voto do Relator. 5. 11. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar Conforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante "ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de. afronta ao princÍpio da legalidade. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. - A prescrição a que se refere o art. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral, e modular seus. ” (ARE 1. 2006 – DJ 29. Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A respeito do tema, trago à colação os. incidÊncia, mutatis mutandis, da sÚmula 359 /stf. PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. 1. 2002). Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. “A Súmula 359 do STJ dispõe que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, apontou. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. TURMA 7 CADERNO DE SÚMULAS 14 Súmula. Decidi expressar esta posição, embora, para mim esteja sub e ntendido diante da leitura dos dispositivos constitucionais que ad. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar, invariavelmente, às ações rescisórias, cujo. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. ementa: agravo regimental. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Visa a presente Reclamação garantir e tutelar o cumprimento das Decisões desse E. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3. 17713 pessoas já viram isso. A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba previdenciária. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuVisa a presente Reclamação garantir e tutelar o cumprimento das Decisões desse E. Veja grátis o arquivo Constituição Federal destacada 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Constituição Federal Categoria: Outro - 26 - 75400490Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 128 do CPC. favorável. 858/MG, Rel. SEMANA 1 CADERNO DE SÚMULAS PREPARAÇÃO EXTENSIVA – TURMA 7 DELEGADO DE POLÍCIA. 06 – Súmula 689 do STF. Veja grátis o arquivo Aula 3 - Disposições constitucionais - análise esquematizada enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Aula - 3 - 104209514Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 870/1994 e 9. Decidi expressar esta posição, embora, para mim esteja sub e ntendido diante da leitura dos dispositivos constitucionais que ad. SÚMULAS 282 E 356/STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 6Súmula 396 do TST ESTABILIDADEPROVISÓRIA. O fato de o autor do fato ter aceitado a proposta de transação penal não altera o curso do prazo prescricional (não interrompe nem suspende). Súmula 359-STF. Brasília, 9 a 13 de março de 2020 - Nº 969. 189-AgR/SC, Rel. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estende-se ao empregado eleito na condição de suplente do cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. 2005) AgRg no REsp 617. 1. MINHAS ANOTAÇÕES. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. 498 do CPC, alterado pela L. 1. 623. Súmula 353 São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal. 1. ” (STJ – AgRegAI n° 863. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. O Ministro Roberto Barroso destacou que o presente julgado ratificaria tese materializada no Enunciado 359 da Súmula do STF (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”). 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 359-STF. Dispõe a Súmula 359,em sua redação primitiva, com base emSúmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Título: Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. 11. Art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 602584 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos . Para informações adicionais, clique aqui. ] O recurso merece ser provido. º da Lei 9. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmulas 601 a 700. Fabiano Sobrinho. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu 04/06/2005. Decisões e que ficaram atuando no vazio até hoje, no que tange à cumulatividade, após a Lei 4. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 2020. Observação. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 12 - 111953419Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. 57 da Lei 8. 11. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda. 2005 I -. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,sÚmula 359 / stf. Felix Fischer – Unânime – DJU do dia 06/08/2007 ). Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. min. Precedentes do STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359, STF. MINHAS ANOTAÇÕES. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. Já a Súmula Vinculante 6/STF, DJe nº 88 de 16/5/2008, dispõe que "não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial". O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de3. Precedentes do STF. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Ver material completo no app. SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TEMAS DECIDIDOS À EXAUSTÃO. 2003. 11, (48): 353-366, março 2021 359 é relevante e fundamental para ordem jurídica como é. apelaÇÃo nÃo provida e remessa necessÁria parcialmente provida. A vedação à notificação feita exclusivamente por correio eletrônico, de acordo com a ministra, resulta da interpretação das normas do CDC à luz da vulnerabilidade. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. Asseverou, ainda, que a. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 6Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Juros remuneratórios. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos . MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Direito Adquirido x STF. Pré. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo. Súmula 301 do STF Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. º 315 do superior. (Alterada) Data de Aprovação. 15 RETA FINAL DELEGADO PARAÍBA CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. Min. SÚMULA 388 – A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. SÚMULA 504. SÚMULA DO STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,(Súmula 359/STJ) Precedentes: AgRg no REsp 1538316/SC, Rel. (STF, RE. RSSTJ, a. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hScribd is the world's largest social reading and publishing site. STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 359 x 1000 1 x 1000. (súmula 359), (. 04 – Súmula 687 do STF. III – É vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida à baila no Recurso Especial colacionando as razões não suscitadas anteriormente. Pelo seu teor não caberia indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em. 05/05/2022 16h09 - Atualizado há. 1. Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Problema: prazo prescricional. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. SÚMULA 603. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. monocrática, j. 15 RETA FINAL DELEGADO PARAÍBA CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. Expõe que o STF perfilha o entendimento de que o benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época da aquisição do direito à fruição, por isso é patente a ofensa ao posicionamento firmado pela Corte Suprema desde 1963, com a edição da Súmula 359/STF, alterada em 1973, porém mantendo o entendimento noA teor da Súmula 343-STF, não cabe ação rescisória se a decisão a ser desconstituída tiver fundamento em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. 157, rel. STF: Súmula 359 Ressalvada a revisão prevista em lei, os pro- ventos da inatividade regulam-se pela lei vigen- te ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 971/2004, quando tais. 1. 20, §4º, 458 e 535, do CPC/1973. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Observação. No caso, aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20. Ainda que só tenha requerido a concessão do benefício posteriormente, tem a parte autora o direito à apuração da renda mensal inicial de. A maioridade do alimentando é causa de extinção da obrigação alimentar, caso não esteja cursando faculdade. Fabiano Sobrinho. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. A súmula 385 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada no ano de 2009, passou por recente flexibilização, conferindo ao consumidor o direito de receber indenização por danos morais ainda que possua negativação já existente. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Na sessão desta terça-feira (5), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado por magistrada, quando era advogada, para fins de aposentadoria. . 8. 04/06/2005. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial doSúmula 284/STF. Agravo regimental no recurso especial. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Origem: STF. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ET NI 4E 30 89 54 50 Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS - Direito Justiça Cidadania. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 7-STJ. SÚMULA 401. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 26 - 109784091Súmula 359 do STF. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. 623. 20 CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ DELEGADO DE POLÍCIA. Matéria regimental. 365/41 e Súmula 652 do STF”. 127 da LEP/1984 para limitar a revogação dos dias remidos à fração de 1/3, mantendo a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Os aposentados impetraram mandado de segurança alegando que, devido à Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal (STF), o correto seria aplicar ao caso o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal com a redação vigente na época em que implementaram os requisitos para a aposentadoria – a qual permitiria a formação da. min. Informativo STF. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1 A revogação tácita do art. I – Quando da concessão do Benefício, não existia prazo decadencial do DIREITO À REVISÃO dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma CONDIÇÃO JURÍDICA definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Aplicação do CDC. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 6 (STF): A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. 424/1988, vigente à época dos. 111, I, do CP). INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA.